Termos de Parceria

1.Quem é quem

VAI DE LOKAL é a plataforma que conecta clientes a pontos de retirada, cuida do cadastro, dos pagamentos, dos avisos e da mediação de conflitos.

Agência parceira é a pessoa jurídica, com CNPJ ativo e ponto comercial físico, que recebe as encomendas dos clientes, guarda e entrega.

Cliente é a pessoa que se cadastra na plataforma e usa o endereço da agência para receber suas compras online.

2.Natureza da relação

A parceria é entre empresas independentes. Não existe vínculo empregatício, societário ou de franquia entre a VAI DE LOKAL e a agência, nem entre a VAI DE LOKAL e os funcionários da agência.

Não há exclusividade: a agência pode operar com outras redes e continuar com o próprio negócio normalmente.

Cada parte responde pelos próprios encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários.

3.O que a agência precisa manter

• CNPJ ativo e ponto comercial físico (não residencial);
• Espaço reservado e organizado para guardar as encomendas, fora do alcance do público;
• Câmera de segurança em funcionamento, com o local das encomendas visível na imagem;
• Horário de atendimento atualizado no aplicativo;
• Registro no aplicativo de toda chegada (com foto) e de toda entrega (com foto);
• Dados cadastrais verdadeiros e atualizados.

A agência escolhe no aplicativo quais tamanhos de encomenda aceita, e pode recusar no balcão qualquer entrega fora desses tamanhos ou em desacordo com estes Termos.

4.Como a agência é remunerada

A agência recebe um valor fixo por encomenda efetivamente entregue ao cliente, conforme o tamanho: R$ 2 (pequeno), R$ 3 (médio), R$ 4 (grande), R$ 5 (extra grande) e R$ 10 (duplo extra grande).

Não há taxa de adesão, mensalidade ou qualquer cobrança da VAI DE LOKAL sobre a agência.

O repasse é apurado por mês fechado e pago por Pix na chave cadastrada pela agência, mediante solicitação feita pelo aplicativo. A emissão de nota fiscal ao cliente final é de responsabilidade da VAI DE LOKAL; a agência responde pelas próprias obrigações fiscais sobre o que recebe.

Os valores podem ser revistos mediante aviso prévio de 30 dias pelo aplicativo. Se a agência não concordar, pode encerrar a parceria sem qualquer ônus.

5.Guarda e responsabilidade

Na prática, isso significa que a agência responde por extravio, furto, roubo, violação da embalagem, avaria por má conservação e entrega a pessoa não autorizada, quando decorrentes de falha na guarda.

A agência não responde por vício ou defeito do produto, por avaria já existente no momento do recebimento (desde que registrada na chegada), por atraso da transportadora nem por caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.

Por isso o registro fotográfico na chegada e na entrega não é burocracia: é a prova que protege a agência. Encomenda que chega com embalagem violada ou danificada deve ser recusada ou ter a avaria registrada com o entregador antes do aceite.

A VAI DE LOKAL recomenda fortemente que a agência mantenha seguro que cubra bens de terceiros em depósito. A contratação é decisão e ônus da agência.

6.Limite de valor por encomenda

Os Termos de Uso do cliente vedam o envio de mercadoria de valor superior a R$ 600,00 por encomenda. Acima desse valor, o cliente assume o risco do excedente.

Esse limite existe justamente para que o risco assumido pela agência seja previsível e administrável.

7.Prazo de guarda e encomendas não retiradas

O cliente tem 7 dias úteis para retirar sem custo. A partir do 8º dia útil, o aplicativo cobra dele uma taxa diária de armazenagem, que deixa de crescer no 15º dia útil.

Passado o prazo, a VAI DE LOKAL notifica o cliente pelos canais cadastrados. A agência não pode, por conta própria, vender, doar, descartar ou se apropriar de encomenda não retirada.

A agência tem, sim, o direito de reter a encomenda até que os valores devidos pela armazenagem sejam quitados (Código Civil, art. 644). Encomendas que ultrapassem 90 dias corridos sem retirada devem ser comunicadas à VAI DE LOKAL, que conduzirá a notificação formal do cliente e, quando for o caso, a destinação pela via legal cabível. Enquanto isso não ocorrer, a encomenda permanece guardada.

A VAI DE LOKAL poderá acordar com a agência uma compensação pelo espaço ocupado por encomendas nessa situação. Esse acordo é feito caso a caso e não transfere a propriedade do bem.

8.Entrega ao cliente

A entrega só pode ser feita mediante apresentação do QR Code ou da palavra-chave gerados pelo aplicativo. Não entregue encomenda sem o código, ainda que a pessoa se identifique.

Quem apresenta o código está autorizado pelo cliente — ele pode compartilhá-lo com terceiros.

A agência não cobra nada do cliente no balcão. Todos os pagamentos acontecem pelo aplicativo. Se o aplicativo indicar valor pendente, a retirada não deve ser concluída até a quitação.

9.Itens não permitidos

É vedado receber e guardar produtos ilícitos, armas, munições, entorpecentes, materiais inflamáveis ou explosivos, animais vivos, perecíveis, valores em espécie e qualquer item cuja posse ou transporte seja proibido por lei.

Identificado qualquer desses itens, a agência deve recusar o recebimento e comunicar imediatamente a VAI DE LOKAL.

10.Treinamento e uso do aplicativo

A agência só passa a receber encomendas após concluir o treinamento disponibilizado no aplicativo. O acesso é pessoal e intransferível, e a agência responde pelo uso feito por seus funcionários.

A marca VAI DE LOKAL é cedida apenas para identificar o ponto como agência parceira, durante a vigência desta parceria.

11.Dados pessoais

A agência terá acesso a dados de clientes estritamente necessários à operação (nome, código e contato). Esses dados devem ser usados somente para receber, guardar e entregar encomendas, sendo vedado usá-los para outra finalidade, repassá-los a terceiros ou fazer contato comercial não solicitado.

O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme a Política de Privacidade.

12.Suspensão e encerramento

Qualquer das partes pode encerrar a parceria a qualquer momento, com aviso de 15 dias, período em que a agência permanece responsável pelas encomendas que estiverem sob sua guarda até que todas sejam retiradas ou realocadas.

A VAI DE LOKAL pode suspender a agência imediatamente, sem aviso prévio, em caso de suspeita fundada de fraude, apropriação de encomendas, entrega sem código, reiteradas reclamações de clientes ou descumprimento grave destes Termos.

Valores já apurados e não pagos permanecem devidos, salvo quando houver prejuízo comprovado causado pela agência, hipótese em que poderão ser compensados.

13.Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência pelo aplicativo e pelo WhatsApp cadastrado. Continuar operando após a vigência significa concordar com a nova versão; discordando, a agência pode encerrar a parceria sem ônus.

14.Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da agência parceira para dirimir questões oriundas destes Termos.